Condições Gerais de Contrato

Condições gerais da oferta

Art 1 Objeto: prestação do serviço

1.1 Com o presente contrato, a Easy4Cloud SL com sede legal em Madrid – Calle Jesús Aprendiz, 13 (doravante Easy4Cloud), presta ao Cliente os serviços web e de tráfego de voz utilizáveis em cloud nos sites denominados www.easy4cloud.com, www.easyofficecloud.com, www.easycallcloud.com, www.xbp.cloud, www.speedycrm.com, através de assinatura pré-paga conforme especificado nos próprios sites.

1.2 As partes concordam que o registro eletrônico, formado e mantido pela Easy4Cloud, que certifica o funcionamento do Serviço, constitui prova válida para todos os efeitos dos atos realizados pelas partes.

1.3 A Easy4Cloud pode modificar a qualquer momento as características e/ou condições do Serviço, mediante comunicação ao Cliente com aviso prévio de 10 dias. No caso de as variações propostas serem prejudiciais às características e/ou condições contratadas anteriormente, o Cliente, dentro de 10 dias a partir do recebimento da comunicação mencionada acima, pode solicitar o reembolso da parte do pré-pagamento que não foi utilizada.

Art. 2. Duração do contrato e direito de desistência

2.1 O contrato de serviços prestados pela Easy4Cloud tem uma duração relacionada com o tempo de pré-pagamento. Ao término do período de pré-pagamento, o Cliente, se não tiver renovado a assinatura, terá 30 dias para cancelar os seus dados carregados nos sites, que serão, em qualquer caso, cancelados no trigésimo dia.

2.2 A Easy4Cloud tem o direito de desistência deste acordo a qualquer momento, com suspensão dos Serviços. Nesse caso, a Easy4Cloud terá a única e exclusiva obrigação de devolver ao Cliente a parte do preço pré-pago para o Serviço correspondente ao número de dias não utilizados, ficando explicitamente excluído qualquer tipo de reembolso ou indenização ou responsabilidade da Easy4Cloud pelo não uso do Serviço por parte do Cliente no tempo restante. A rescisão do acordo, qualquer que seja a causa, não exclui a obrigação do Cliente de pagar os valores eventualmente devidos na data da rescisão, com base nos acordos estabelecidos para a prestação do Serviço.

2.3 Em conformidade com o estabelecido pelo Real Decreto Legislativo 1/2007 modificado pela Lei 3/2014, a Easy4Cloud informa que o Cliente pessoa física que solicite a prestação dos Serviços para fins não relacionados com a sua própria atividade profissional (“Consumidor”), tem o direito de desistir da compra. Caso queira exercer esse direito, o Cliente consumidor tem um prazo de 14 (catorze) dias corridos após a conclusão do respectivo contrato para desistir da compra, enviando uma declaração explícita de sua decisão de revogar o contrato por meio de um e-mail para: atencioncliente@easycallcloud.com, antes que o prazo expire. A prova do exercício correto do direito de desistência é de responsabilidade do Cliente. Como resultado do exercício correto do direito de desistência por parte do Cliente, a Easy4Cloud reembolsará ao Cliente os valores recebidos pelos Serviços não utilizados, dentro de um prazo máximo de 14 dias.

Art.3. Obrigações do Fornecedor

3.1 A Easy4Cloud compromete-se a fornecer os Serviços nas condições indicadas na seção “Ofertas” dos portais www.easy4cloud.com, www.easyofficecloud.com, www.easycallcloud.com, www.xbp.cloud, www.speedycrm.com.

3.2 A Easy4Cloud, em nenhum caso, poderá visualizar, utilizar, copiar ou modificar os dados pessoais que o Cliente carregou nos sites da Easy4Cloud indicados no artigo 1. A propriedade desses dados é do Cliente, que assume a responsabilidade pelo seu tratamento.

3.3 A Easy4Cloud reserva-se o direito de alterar a qualquer momento a solução técnica utilizada, desde que seja equivalente ou melhore em termos de características e níveis de serviços prometidos ao Cliente.

Art.4 Obrigações do Cliente

4.1.O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço com a maior diligência, e cumprir com todas as normas de conduta online e com o uso correto do serviço, para não comprometer a sua estabilidade, segurança e qualidade.

4.2. A Easy4Cloud reserva-se o direito de suspender ou interromper o fornecimento dos Serviços, mesmo sem notificação prévia ao Cliente, se, a seu julgamento incontestável e/ou como resultado de sinalização de terceiros, indicadores mostrarem que os métodos de uso do Serviço pelo Cliente, ou por outros sujeitos autorizados pelo próprio Cliente, podem, direta ou indiretamente, causar danos à Easy4Cloud ou a terceiros, bem como comprometer a estabilidade, segurança e qualidade dos serviços oferecidos, sem prejuízo do direito da Easy4Cloud de reivindicar indenização pelos danos sofridos. Nesse caso, a Easy4Cloud informará o Cliente, também por e-mail, para tomar medidas imediatas para eliminar as causas da disputa ou fornecer documentação adequada que demonstre o pleno cumprimento da legislação pela atividade realizada. Em caso de falta de resposta imediata, a Easy4Cloud terá o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem prejuízo do direito ao pagamento integral do preço pelos serviços contratados e do direito de reivindicar a indenização completa por eventuais danos e prejuízos.

4.3. O Cliente também se compromete a não utilizar os serviços para fins ilícitos e a não violar, de forma alguma, todas as leis nacionais e internacionais, incluindo regulamentos, aplicáveis. Em particular, o Cliente compromete-se a não carregar, e a não permitir que terceiros carreguem, conteúdos que violem a privacidade, os direitos autorais e os conteúdos de propriedade intelectual, ou conteúdo pornográfico, blasfemo ou ofensivo, ou que de qualquer forma possam prejudicar ou colocar em perigo a imagem de terceiros ou da Easy4Cloud.

4.4. O Cliente, além disso, compromete-se a não realizar atos de pirataria informática através do seu acesso à Internet. O Cliente garante que não realizará spamming, nem o envio por e-mail, de comunicações não autorizadas e/ou não solicitadas pelos destinatários.

4.5. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas atividades realizadas através do serviço e pelas atividades direta ou indiretamente relacionadas a ele, mesmo que o Cliente tenha assinado um contrato em nome de terceiros autorizados por ele para o uso do serviço; em particular, será responsável pelos conteúdos e comunicações carregados, publicados, difundidos e transmitidos através dos Serviços. Portanto, a Easy4Cloud de nenhuma maneira poderá ser considerada responsável por ilícitos, penais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço.

4.6. O Cliente compromete-se, em qualquer caso, a isentar de todas as responsabilidades e a indenizar a Easy4Cloud por qualquer ação, instância, reclamação, custo ou despesa, incluindo honorários legais razoáveis, que eventualmente surjam como consequência do descumprimento do Cliente das obrigações assumidas e das garantias concedidas com a aceitação destes Termos e Condições Gerais e, em qualquer caso, relacionadas com o uso dos Serviços pelo Cliente.

4.7. O Cliente compromete-se, sob pena de nulidade, a realizar qualquer reclamação relacionada com a execução deste contrato mediante comunicação escrita por carta registrada com aviso de recebimento (antecipada por fax), contendo a indicação técnica detalhada das reclamações, enviada dentro de um máximo de cinco (5) dias úteis a partir da data em que teve conhecimento da circunstância objeto da reclamação. Na ausência de tal comunicação, ou quando a data de vencimento tiver expirado, qualquer reclamação será considerada inadmissível.

4.8. O Cliente deve comunicar por escrito qualquer alteração ou modificação dos dados relacionados com o nome da empresa, sede social, endereço e CIF.

4.9. Caso o Cliente realize um pedido em nome de terceiros (Clientes Finais), o próprio Cliente terá que assumir as seguintes condições: a) o Cliente compromete-se a que os Clientes finais aprovem e cumpram as obrigações estabelecidas nestas Condições Gerais de Contrato, e além disso, as especificamente estabelecidas na “oferta”, bem como a respeitar e a fazer com que os seus próprios clientes respeitem as políticas da Easy4Cloud. Da mesma forma, o Cliente compromete-se a dar a conhecer ao Cliente final e a fazê-lo cumprir as obrigações indicadas no seguinte art.7 do presente contrato. Em todo caso, o cliente continua sendo o único responsável perante a Easy4Cloud pelas consequências indicadas neste artigo 4, com o ônus por parte do Cliente de eventuais reclamações perante esse cliente final. b) o Cliente compromete-se e garante desde já, que os Clientes finais assinarão um contrato adequado em relação a cada serviço contratado.

4.9.1 O Cliente declara e garante desde já que as ordens não violarão as presentes Condições Gerais de Contrato, bem como direitos de terceiros e compromete-se a isentar a Easy4Cloud em caso de ação legal que possa resultar da conduta ilícita do Cliente final.

4.9.2 O Cliente compromete-se a garantir o cumprimento das leis de proteção de dados, a comunicá-las ao Cliente final e a obter o consentimento para o tratamento de dados quando a lei o exigir. O Cliente compromete-se a enviar ao seu próprio Cliente final toda comunicação de serviço que a Easy4Cloud considere oportuna comunicar. O Cliente será responsável direto perante o cliente final, e perante a Easy4Cloud, em caso de falta de envio oportuno e nos termos das informações anteriormente indicadas.

4.9.3. O Cliente assume todas as responsabilidades em relação aos pedidos enviados à Easy4Cloud e compromete-se a isentar de responsabilidade e a indenizar a própria Easy4Cloud por qualquer reclamação de terceiros consequente e em qualquer caso relacionada com a execução do Contrato e/ou a violação por parte do Cliente e/ou do Cliente final pelas obrigações, declarações e garantias a que se refere este contrato.

4.10. Na utilização de Serviços particulares (por exemplo, armazenamento de dados pessoais), o Cliente pode carregar dados pessoais de terceiros nos portais da Easy4Cloud. Nesses casos, o Cliente atua como um controlador de dados independente, assumindo todas as obrigações e responsabilidades legais. Nesse sentido, o Cliente será o único e exclusivo responsável e compromete-se expressamente a isentar a Easy4Cloud de todas e quaisquer disputas, reclamações, pedidos de indenização por danos ao tratamento, etc. que cheguem à Easy4Cloud por parte de sujeitos cujos dados pessoais tenham sido tratados através do uso dos serviços pelo Cliente, em violação das normas sobre proteção de dados pessoais aplicáveis. Em qualquer caso, se o Cliente, ao utilizar os Serviços, fornecer ou tratar dados pessoais, garante desde já – sendo o único e exclusivo responsável – que esta hipótese de tratamento tem fundamento numa base legal adequada (por exemplo, o consentimento da parte interessada) em conformidade com o art. 6 do RGPD que legitima o tratamento das informações em questão.

Art.5. Compensação e pagamento do serviço

5.1. Para utilizar o Serviço, o Cliente deverá recarregar a sua conta conforme indicado na “oferta”. O custo de cada uso do Serviço será deduzido da conta do Cliente até que esta se esgote.

5.2. A Easy4Cloud reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os preços de venda, também em consideração à variação dos custos, aumentos na taxa de câmbio e/ou preços acordados com seus fornecedores, notificando previamente o Cliente por e-mail / fax ou carta registrada. A nova lista de preços será considerada tacitamente aprovada se o Cliente não enviar um pedido de rescisão dentro de 5 dias após o recebimento da comunicação mencionada no parágrafo anterior.

5.3. Em caso de falta e/ou atraso no pagamento do preço estabelecido, serão aplicados juros de mora às faturas na medida e nos termos estabelecidos na Lei 3/2004, de 29 de dezembro.

Art.6. Códigos de acesso ao serviço

6.1 No momento em que o Cliente se registra nos portais www.easyofficecloud.com, www.easycallcloud.com, www.xbp.cloud, www.speedycrm.com, a Easy4Cloud fornecerá ao Cliente os códigos e instruções necessários para utilizar o “Serviço”. Os códigos são estritamente pessoais.

6.2. O Cliente é responsável pelo uso e divulgação dos códigos de acesso. Em caso de roubo, perda ou uso ilegal por terceiros, o Cliente deve comunicar imediatamente à Easy4Cloud enviando um e-mail para atencioncliente@easycallcloud.com; A Easy4Cloud desativará os códigos de acesso em uso e fornecerá rapidamente ao Cliente novos códigos.

Art.7. Limitações de responsabilidade do fornecedor.

7.1. A Easy4Cloud compromete-se a utilizar a melhor tecnologia de que tem conhecimento e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços objeto deste contrato.

7.2 O Cliente concorda e aceita que a Easy4Cloud, em nenhum caso, será responsável por atrasos ou mau funcionamento dos Serviços quando estes dependerem de eventos fora do controle razoável da própria Easy4Cloud, tais como, por exemplo: (i) eventos de força maior; (ii) eventos dependentes de terceiros, como, por exemplo, a interrupção ou mau funcionamento dos serviços de operadores de telecomunicações e/ou linhas elétricas ou atos ou omissões das Autoridades competentes; (iii) mau funcionamento dos terminais ou outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente ou, em qualquer caso, em geral, por razões alheias ao controle da Easy4Cloud. Em caso de interrupção do serviço, a Easy4Cloud compromete-se a reativá-lo o mais rápido possível.

7.3. Além disso, o Cliente concorda e aceita que a Easy4Cloud, em nenhum caso, poderá ser considerada responsável pelos atos ou omissões realizados pelo Cliente e em contraste com as obrigações assumidas por eles em virtude destas Condições Gerais de Contrato, pois não pode ser considerada responsável por um mau funcionamento devido a defeitos nos meios necessários para o acesso, uso indevido ou incorreto dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao serviço pelo Cliente ou por terceiros.

7.4. Qualquer que seja a circunstância, a Easy4Cloud não será responsável perante o Cliente ou terceiros por perda de lucros e/ou ganhos, ou por qualquer outra forma de perdas ou danos indiretos, consequentes e/ou relacionados com a execução deste contrato. Informa-se o Cliente de que o serviço pode ser suspenso, cancelado ou transferido a pedido das Autoridades às quais estão sujeitos os Fornecedores dos serviços.

7.5. A Easy4Cloud não é e não pode, de forma alguma, ser considerada responsável pela impossibilidade de contactar os serviços de emergência.

7.6. A Easy4Cloud reserva-se o direito de suspender o Serviço, total ou parcialmente, para efetuar intervenções de manutenção ordinárias e/ou extraordinárias, sem que o Cliente tenha qualquer reclamação contra o fornecedor em relação a isso.

Art. 8. Cessão do contrato

A Easy4Cloud poderá ceder o contrato a terceiros, desde que sejam mantidas as características da “oferta” e os níveis de “Serviço” fornecidos.

Art. 9 Cláusula resolutória expressa

9.1 A Easy4Cloud tem a faculdade de rescindir o contrato nos seguintes casos: – Quando o Cliente não cumprir as obrigações indicadas nos artigos 4 (obrigações do cliente) e 5 (compensação e pagamento do Serviço) destas Condições Gerais de Contrato; – em casos de atraso ou falta de pagamento, mesmo que seja de uma única fatura na data de vencimento; – quando o Cliente estiver em processo de suspensão de pagamento; – quando os bens do Cliente estiverem sujeitos a processo executivo.

9.2. Em caso de rescisão antecipada, todos os direitos de cada parte acumulados antes da data de término da relação contratual não serão afetados, bem como quaisquer outros direitos devidos por lei e/ou em virtude do contrato, incluindo qualquer compensação por danos sofridos pela Easy4Cloud como resultado da rescisão.

Art. 10 Modificações do contrato

10.1 A Easy4Cloud reserva-se o direito de modificar a qualquer momento estas Condições Gerais de Contrato, bem como os termos e condições da “oferta”, com comunicação enviada por e-mail ao Cliente com pelo menos 10 dias de antecedência, se ocorrerem os seguintes motivos:

1) mudanças nas condições técnicas/econômicas/contratuais impostas por terceiros (por exemplo, entre outros, fornecedores e parceiros comerciais) e/ou como consequência da entrada em vigor de novas disposições legislativas ou regulamentares, ou modificação de disposições existentes;

2) necessidade de manter um nível adequado do Serviço;

3) garantir padrões de segurança adequados para a plataforma;

4) entrada em vigor de novas disposições legais;

5) haver mudanças nos preços de venda dos serviços. O Cliente aceita e concorda que tal comunicação também pode ser realizada e ser válida para todos os efeitos, quando sua divulgação for feita através de aviso geral aos Clientes publicado no site da Easy4Cloud.

10.2. Em caso de modificações que impliquem uma redução significativa nos Serviços prestados, ou um aumento nos preços de venda dos mesmos, o Cliente terá o direito de rescindir o Contrato, enviando uma comunicação à Easy4Cloud dentro do mesmo prazo de 10 dias indicado no parágrafo anterior; decorrido este prazo, as mudanças serão consideradas aceitas pelo Cliente e serão totalmente vinculativas para o mesmo.

Art. 11 Envio do contrato

As partes declaram que, além das modalidades de assinatura estabelecidas no site, o texto assinado e devolvido por fax terá a mesma eficácia que o original.

Art. 12 Lei aplicável e tribunal competente

12.1. O presente contrato é regido pela legislação espanhola.

12.2. Qualquer litígio que surja pela interpretação, execução e resolução do presente contrato será da competência do Tribunal de Madrid. No caso de contrato assinado por um Consumidor, será competente o Tribunal do domicílio ou da residência do Cliente.